No último final de semana (01), o Ministério Público atuou na fiscalização das eleições para os cargos de Conselheiro Tutelar nos Municípios de Panambi (foto) e Condor. Os trabalhos contaram com a participação das Servidoras do Ministério Público Juliana Escobar Bürger Meurer e Márcia Kvieczinski, além do Promotor de Justiça Daniel Mattioni. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar constitui-se em uma sucessão de atos administrativos praticados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), previstos na Lei Municipal e no Edital de convocação do certame.
A base legal está contida nos artigos 132 a 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), com as modificações introduzidas pelas Leis n. 12.696/2010 e n. 13.524/2019, além da Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), publicada a partir de provocação do Grupo de Trabalho do Conselho Tutelar do Conselho Nacional do Ministério Público, com vistas ao aprimoramento do processo de escolha, tornando-o mais seguro e transparente.
Os trabalhos transcorreram com regularidade, sendo, ao final, possibilitada a proclamação dos resultados pelas Comissões Eleitorais. O Ministério Público parabeniza os eleitos, agradecendo a todos os cidadãos que tomaram parte nas eleições.
