Administração Municipal de Panambi desenvolve trabalho de adequação e implementação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

O Decreto Municipal nº 130/2023 instituiu, no âmbito do Poder Executivo, o Comitê Gestor de Proteção de Dados, formado por servidores efetivos, integrantes de diferentes secretarias municipais, tendo como propósito a adequação e implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) na Administração Pública Municipal. O trabalho do […]

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