O Decreto Municipal nº 130/2023 instituiu, no âmbito do Poder Executivo, o Comitê Gestor de Proteção de Dados, formado por servidores efetivos, integrantes de diferentes secretarias municipais, tendo como propósito a adequação e implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) na Administração Pública Municipal.
O trabalho do Comitê Gestor envolve várias fases procedimentais, dentre as quais o inventário de dados, relatório de impacto de proteção de dados, estudo e avaliação de riscos, bem como o treinamento e conscientização de gestores e servidores municipais acerca das diretrizes e princípios da LGPD, que são: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
Para a Coordenadora do Comitê Gestor de Proteção de Dados, Procuradora-Geral Dra. Susana Cristina Noschang “O trabalho do Comitê de Proteção de Dados vai muito além da adequação dos processos e serviços prestados pelo poder público municipal aos termos da LGPD. O que se pretende é definir critérios que garantam transparência, sem descuidar da segurança e do respeito ao direito do titular dos dados que são entregues à Administração”.
Integram o Comitê Gestor de Proteção de Dados, na condição de membros titulares, as seguintes servidoras: Susana Cristina Noschang, Procuradora-Geral do Município, responsável pela Coordenação do Comitê; Simone Alberti, representante da Coordenadoria de Gestão em Tecnologia da Informação; Márcia Maria Bühring, representante da Secretaria Municipal de Administração; Marilei Veiverberg, representante da Secretaria Municipal da Fazenda; Regiane Kopp Jardim, representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Taciana Klever, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação; Lara Dinis da Rosa Marques, representante da Secretaria Municipal de Saúde; e Bruna Oliveira Krauser, Secretária Executiva.
