Moradia Regularizada: Nova Lei Isenta ITBI para Famílias de Programas Habitacionais em Panambi
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação de Panambi teve papel fundamental na construção e encaminhamento da Lei Municipal nº 5.911/2026, sancionada em 24 de abril de 2026, que dispõe sobre a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para famílias contempladas em programas habitacionais populares do município, além de autorizar a […]
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