Novo Decreto foi publicado na última segunda-feira (19) e passa a valer a partir de 1º de setembro deste ano.
Em 2023 já havia sido instituído o ‘Alvará Fácil’ para construções residenciais unifamiliares. O novo Decreto agora acrescenta as edificações residenciais multifamiliares, as não residenciais (comerciais, de prestação de serviços, industriais, institucionais e mistas), e ainda muros com mais de 2,00 metros de altura e sistemas de esgotamento sanitário alternativos.
A partir do próximo dia 1º de setembro, quando passa a valer o novo Decreto, cem por cento das solicitações do Licenciamento de Obras, será “declaratório” e realizado somente de forma on-line pelo Responsável Técnico do Projeto Arquitetônico. A solicitação será atendida mediante cadastramento de usuário e senha no portal de serviços “panambi.atende.net”.
Para isso, o usuário deve acessar o Portal Cidadão, realizar o Login (solicitar instruções de cadastramento e vinculação de profissional) no canto superior direito, e em seguida ir à opção AUTOATENDIMENTO.
Deverão ser preenchidos todos os campos solicitados na DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO, bem como anexação de todos os anexos indicados, já parametrizados com o Decreto n° 74/2024.
Outro fator importante a se levar em conta na hora de solicitar o licenciamento, é que o Responsável Técnico encarregado do pedido, deverá estar habilitado junto a municipalidade. Necessitando estar com taxas e impostos em dia, vinculados a sua atividade profissional, conforme art. 12 LC 22/2022. Também deve ficar atento e acompanhar o processo junto ao Portal Cidadão.
Outra exigência para liberação da licença, é que o imóvel objeto da obra deve estar em dia com o pagamento de tributos municipais (art. 14 LC 22/2022). Após a emissão da Notificação de Lançamento do ISS, a mesma deverá ser assinada e disponibilizada junto ao processo, sendo em seguida liberada a taxa do ISS, assim como do alvará. Quando quitadas e compensadas na tesouraria da Prefeitura, será então disponibilizado junto ao processo o Alvará de Licença da Obra. (fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal).
