O presidente da Assembleia, deputado Adolfo Brito (PP), apresentou nesta sexta-feira (24) os resultados do projeto sobre Reservação de água, Irrigação e Piscicultura, amplamente debatido durante o ano de 2024 em encontros do ‘RS Sustentável – Cada Gota Conta’. O ato aconteceu no Salão Júlio de Castilhos, no Palácio Farroupilha, sede do Legislativo, e reuniu representantes do governo do Estado, federações, associações, sindicatos, cooperativas, lideranças políticas e setoriais.
O documento com as mudanças defendidas foi entregue pelo presidente Brito ao secretário-chefe adjunto da Casa Civil, Gustavo Paim, que representou o governador Eduardo Leite. Ao todo, são 128 páginas com o resumo das propostas formatadas a partir dos cinco encontros regionais realizados nas cidades de Sobradinho, Santa Cruz do Sul, Panambi, Santo Antônio da Patrulha e Canguçu.
“Sempre defendemos, desde o início, a criação de uma política de Estado, com o objetivo de garantir segurança jurídica para o fomento da armazenagem de água, para concepção de sistemas de irrigação, ainda mais em um período em que o Rio Grande do Sul volta a sofrer com a estiagem”, reforçou Brito em discurso.
As sugestões encaminhadas ao Executivo perpassam três eixos principais: propostas de alteração na legislação ambiental, com o estabelecimento de regras claras do que cabe ao estado e aos municípios; reorganização das normas relativas a multas e sanções, unificando em lei uma sistemática que garanta critérios mais educativos e menos estritamente punitivos; e modificações na legislação sobre a gestão de recursos hídricos, com a simplificação de sistemas para a obtenção de outorgas e licenciamentos.
Gustavo Paim acolheu o texto e destacou o empenho do Parlamento e do presidente Adolfo Brito durante todo o processo de formatação e de divulgação da pauta da gestão 2024-2025 da Presidência da ALRS. “A Assembleia mobilizou a sociedade, no interior, e também os veículos de comunicação. Propagou o tema da irrigação”, frisou Paim, ao enaltecer a temática.
ALGUMAS DAS PROPOSTAS
* proposta de revogação da Lei 10.350/1994, que regulamenta a gestão de recursos hídricos no Estado e substituição por novo texto que compatibiliza o direto estadual com o federal, este menos restritivo;
* definição objetiva das competências em gestão ambiental entre o Estado e os Municípios, à luz da Lei Complementar n. 140/2011;
* previsão da substituição de outorga por cadastro simplificado dentro do SIOUT (Sistema de Outorga), a fim de agilizar os processos;
* criação de regras claras e objetivas de medidas associadas ambientais de mitigação e compensação que hoje não estão na lei;
* estabelecimento de regras claras de intervenção em APP para fins de reservatório artificial de águas aumentando a segurança jurídica de conceitos, nos casos de utilidade pública e interesse social;
* sugestão de alteração da regra que prevê a criação de açude escavado, barrado, misto e tanques com lâmina de água de 1,5m para 5m, assim ampliando a possibilidade de armazenamento de maior volume de água. (fonte: Assessoria da Presidência ALRS/fotos: Rodrigo Rodrigues).
