A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação de Panambi teve papel fundamental na construção e encaminhamento da Lei Municipal nº 5.911/2026, sancionada em 24 de abril de 2026, que dispõe sobre a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para famílias contempladas em programas habitacionais populares do município, além de autorizar a transferência da propriedade de imóveis oriundos da extinta Sociedade Comunitária de Habitação Popular.
A iniciativa surgiu diante da necessidade de garantir a continuidade das ações habitacionais desenvolvidas pela Secretaria, uma vez que a Lei Municipal nº 5.577/2023 teve sua vigência encerrada. Com isso, no dia 04 de março de 2026, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação encaminhou à Procuradoria-Geral do Município a solicitação para elaboração e novo envio do projeto ao Legislativo Municipal.
No documento encaminhado, a SMDSH destacou a importância da manutenção das disposições legais anteriormente existentes, visando assegurar a continuidade dos serviços e das políticas públicas habitacionais do município.
Além disso, a Secretaria solicitou que fossem incluídos na nova legislação os loteamentos Alto Paraíso, Armindo João Stahlhöfer, Alves Klasener I e II, Ricardo Schmidt I e II, Panambi Meu Lar, bem como futuros empreendimentos habitacionais vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação.
Após análise da Procuradoria-Geral do Município, o Projeto de Lei do Executivo foi encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores em 26 de março de 2026 para apreciação e deliberação legislativa. Posteriormente, o projeto foi aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo Prefeito Municipal Gustavo Cavalheiro em 24 de abril de 2026, tornando-se a Lei Municipal nº 5.911/2026.
A nova legislação representa um importante avanço para as políticas habitacionais do município, garantindo mais segurança jurídica às famílias beneficiadas pelos programas habitacionais populares e ampliando o acesso à regularização dos imóveis.
A Administração Municipal, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, reforça seu compromisso em continuar trabalhando pela ampliação do acesso à moradia digna, pela regularização habitacional e pela promoção de políticas públicas que tragam mais qualidade de vida à população panambiense. (fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal de Panambi).
