{"id":9867,"date":"2025-07-15T15:11:38","date_gmt":"2025-07-15T18:11:38","guid":{"rendered":"https:\/\/anoticiadovale.com.br\/?p=9867"},"modified":"2025-07-15T15:11:38","modified_gmt":"2025-07-15T18:11:38","slug":"leite-assina-regulamentacao-de-programa-para-negociacao-de-dividas-tributarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/anoticiadovale.com.br\/index.php\/2025\/07\/15\/leite-assina-regulamentacao-de-programa-para-negociacao-de-dividas-tributarias\/","title":{"rendered":"Leite assina regulamenta\u00e7\u00e3o de programa para negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias"},"content":{"rendered":"\n

Decreto define regras do Acordo Ga\u00facho, que oferece condi\u00e7\u00f5es facilitadas para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O governador Eduardo Leite assinou nesta segunda-feira (14\/7), em ato no Pal\u00e1cio Piratini, o decreto que institui um programa de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, chamado de Acordo Ga\u00facho. A iniciativa prev\u00ea a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas fiscais vencidas com condi\u00e7\u00f5es facilitadas de pagamento e contempla d\u00e9bitos de pequeno valor, relevante controv\u00e9rsia jur\u00eddica e os considerados irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o. A normativa regulamenta a lei n\u00ba 16.241\/2024, que foi proposta pelo deputado estadual Marcus Vin\u00edcius de Almeida e aprovada em dezembro do ano passado pela Assembleia Legislativa.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o tem como objetivo estimular a recupera\u00e7\u00e3o financeira de empresas impactadas por eventos recentes, como a pandemia e as enchentes de 2024, fomentando o desenvolvimento econ\u00f4mico do Rio Grande do Sul e a gera\u00e7\u00e3o de empregos. A iniciativa est\u00e1 alinhada \u00e0 proposta do governo Eduardo Leite de promover a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal e apoiar a retomada plena das atividades econ\u00f4micas no Estado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO Acordo Ga\u00facho \u00e9 um instrumento importante para que empresas e pessoas possam regularizar seus d\u00e9bitos, com menos burocracia e sem a necessidade de judicializa\u00e7\u00e3o, que costuma ser demorada e custosa\u201d, afirmou Leite.<\/p>\n\n\n\n

Com a publica\u00e7\u00e3o do decreto, o governo \u2013 por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) e da Receita Estadual \u2013 est\u00e1 apto a divulgar os editais de ades\u00e3o ao programa, que ser\u00e3o publicados ao longo dos pr\u00f3ximos meses. O Acordo Ga\u00facho, diferentemente de outras renegocia\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias (como o Refaz Reconstru\u00e7\u00e3o), exige a ades\u00e3o dos contribuintes interessados por meio de chamamentos p\u00fablicos, sendo que cada edital ser\u00e1 voltado \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO programa permite que o Estado recupere cr\u00e9ditos antes considerados de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, ao mesmo tempo em que contribui para manter as atividades econ\u00f4micas em funcionamento e gerar receitas para servi\u00e7os essenciais\u201d, explicou o governador.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO Acordo Ga\u00facho cumprir\u00e1 uma fun\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica muito importante. Por um lado, oferece a oportunidade para empresas e pessoas f\u00edsicas regularizarem seus d\u00e9bitos com o fisco a partir de condi\u00e7\u00f5es facilitadas. Por outro, beneficia o setor produtivo e o caixa do Estado, que gerar\u00e1 novas receitas para aplica\u00e7\u00e3o em pol\u00edticas p\u00fablicas essenciais\u201d, avalia o subsecret\u00e1rio da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira.<\/p>\n\n\n\n

Edital<\/em><\/strong> – O primeiro edital, previsto para ser lan\u00e7ado nos pr\u00f3ximos dias, ser\u00e1 voltado para transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de d\u00edvidas do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) at\u00e9 2023. O instrumento convocat\u00f3rio ser\u00e1 destinado a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas para quita\u00e7\u00e3o \u00e0 vista, em que ser\u00e1 concedido desconto de at\u00e9 90% da multa e 50% dos juros, e parcelada em 12 vezes, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 70% da multa e 30% dos juros.<\/p>\n\n\n\n

Os editais para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de ICMS est\u00e3o em fase de elabora\u00e7\u00e3o e desenvolvimento dos sistemas, com lan\u00e7amento previsto para os pr\u00f3ximos meses.<\/p>\n\n\n\n

\u201cTrata-se de um momento importante, com a regulamenta\u00e7\u00e3o de uma das diretrizes do governador Eduardo Leite para ampliar a arrecada\u00e7\u00e3o e possibilitar a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal, inclusive de contribuintes afetados pelas calamidades. A Procuradoria-Geral do Estado, com a Receita Estadual, construiu um instrumento que abre um novo horizonte para quem quer resolver sua situa\u00e7\u00e3o com o fisco e seguir contribuindo com a economia do Rio Grande do Sul\u201d, destacou o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa.<\/p>\n\n\n\n

Descontos e parcelamentos – <\/em><\/strong>De acordo com o decreto que define as regras gerais do programa, os editais e as negocia\u00e7\u00f5es envolver\u00e3o d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios inscritos em d\u00edvida ativa do Estado, de suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de d\u00e9bitos em discuss\u00e3o judicial. As inscri\u00e7\u00f5es em d\u00edvida ativa ocorrem quando um tributo estadual \u2013 ICMS, IPVA ou ITCD \u2013 ou taxas e multas n\u00e3o s\u00e3o pagas no prazo estabelecido. Nestes casos, o d\u00e9bito \u00e9 registrado formalmente como uma d\u00edvida pelo Estado. A transa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 por meio de editais ou por proposta individual, que pode ser feita pelo devedor ou pelo credor.<\/p>\n\n\n\n

A lei prev\u00ea a concess\u00e3o de diversas faixas de desconto sobre multas e juros, desde que as redu\u00e7\u00f5es n\u00e3o ultrapassem 65% do valor total do d\u00e9bito \u2013 percentual que pode chegar a 70% para microempresas, pessoas f\u00edsicas, empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou atingidas por desastres clim\u00e1ticos. Nos casos de pequeno valor, o limite da redu\u00e7\u00e3o \u00e9 de 50% do montante total. Os prazos de pagamento podem chegar a 145 meses em casos especiais.<\/p>\n\n\n\n

Uma das novidades do programa \u00e9 possibilidade de compensar o d\u00e9bito com cr\u00e9ditos de ICMS \u2013 inclusive oriundos de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2013 ou de precat\u00f3rios. Os limites dessa compensa\u00e7\u00e3o, no entanto, ser\u00e3o definidos em cada edital. Todos os benef\u00edcios concedidos est\u00e3o condicionados \u00e0s normas do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria e aos limites fiscais do Estado.<\/p>\n\n\n\n

PROGRAMA DE TRANSA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA \u2013 ACORDO GA\u00daCHO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

D\u00e9bitos inclu\u00eddos<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– D\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa do Estado, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

– D\u00e9bitos que sejam o objeto de execu\u00e7\u00f5es fiscais ou de a\u00e7\u00f5es antiexacionais, principais ou incidentais, que questionem a obriga\u00e7\u00e3o a ser transacionada, parcial ou integralmente.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Tipos de transa\u00e7\u00e3o que poder\u00e3o ser regularizadas<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Contencioso de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica.<\/em><\/p>\n\n\n\n

– Contencioso de pequeno valor.<\/em><\/p>\n\n\n\n

– Irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Modalidades<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Por ades\u00e3o, com base em edital publicado pela PGE-RS e\/ou Receita Estadual.<\/em><\/p>\n\n\n\n

– Por proposta individual, iniciativa do devedor ou do credor.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Benef\u00edcios<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– <\/em><\/strong>Descontos sobre multas e juros, com redu\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 65% sobre o total dos d\u00e9bitos individuais ou at\u00e9 70% para microempresas, pessoas f\u00edsicas e empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou atingidas por desastres clim\u00e1ticos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Veda\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Redu\u00e7\u00e3o de multa penal.<\/em><\/p>\n\n\n\n

– D\u00e9bitos de ICMS de optantes do Simples Nacional (salvo autoriza\u00e7\u00e3o).<\/em><\/p>\n\n\n\n

– D\u00e9bitos integralmente garantidos por dep\u00f3sito judicial com transitado em julgado favoravelmente \u00e0 Fazenda do Estado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

– Devedores com inadimpl\u00eancia sistem\u00e1tica (contumazes) no pagamento do ICMS.<\/em> (fonte: Ascom Sefaz).<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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