{"id":11928,"date":"2026-02-06T14:19:39","date_gmt":"2026-02-06T17:19:39","guid":{"rendered":"https:\/\/anoticiadovale.com.br\/?p=11928"},"modified":"2026-02-06T14:19:42","modified_gmt":"2026-02-06T17:19:42","slug":"governo-do-estado-detalha-edital-inedito-para-regularizacao-de-dividas-de-icms-com-uso-de-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/anoticiadovale.com.br\/index.php\/2026\/02\/06\/governo-do-estado-detalha-edital-inedito-para-regularizacao-de-dividas-de-icms-com-uso-de-precatorios\/","title":{"rendered":"Governo do Estado detalha edital in\u00e9dito para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de ICMS com uso de precat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"\n

Empresas poder\u00e3o abater d\u00e9bitos tribut\u00e1rios com at\u00e9 75% de desconto em multas e juros.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O governo do Estado apresentou, na ter\u00e7a-feira \u00faltima (3\/1), os detalhes do novo edital do Programa Acordo Ga\u00facho a representantes do setor produtivo durante reuni\u00e3o do Conselho de Boas Pr\u00e1ticas Tribut\u00e1rias (CBPT), realizada na sede da Secretaria da Fazenda (Sefaz).<\/p>\n\n\n\n

Coordenada pela Receita Estadual e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a nova rodada de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria abre prazo para a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de ICMS inscritos em d\u00edvida ativa e classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o. As empresas ter\u00e3o descontos de at\u00e9 75% em juros e multas, al\u00e9m da possibilidade in\u00e9dita de utilizar precat\u00f3rios para abater at\u00e9 60% do valor devido.<\/p>\n\n\n\n

O edital inclui d\u00edvidas ativas inscritas at\u00e9 30 de junho de 2025 e oferece duas modalidades de pagamento. O contribuinte pode optar pela quita\u00e7\u00e3o \u00e0 vista, pelo parcelamento em dez vezes ou pela compensa\u00e7\u00e3o parcial com precat\u00f3rios. No caso da utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios, o saldo restante tamb\u00e9m dever\u00e1 ser parcelado em dez cotas. Em ambas as modalidades, o pagamento da primeira parcela ou da cota \u00fanica deve ser efetuado at\u00e9 o dia 30 de abril.<\/p>\n\n\n\n

Para a modalidade de compensa\u00e7\u00e3o, os precat\u00f3rios devem ser de titularidade da pessoa jur\u00eddica devedora e apresentados no ato da ades\u00e3o. As regras exigem que os t\u00edtulos sejam devidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias ou funda\u00e7\u00f5es, estejam vencidos na data da oferta e n\u00e3o sirvam de garantia para outras d\u00edvidas. Conforme o edital, o contribuinte que optar pela compensa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 pagar 40% do valor da d\u00edvida, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o dos descontos, em quatro parcelas. A antecipa\u00e7\u00e3o foi planejada para garantir os repasses constitucionais obrigat\u00f3rios, como as transfer\u00eancias aos munic\u00edpios e ao (Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o) Fundeb, sem comprometer o equil\u00edbrio do caixa \u00fanico do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de contribuir para a recupera\u00e7\u00e3o de empresas afetadas pelo cen\u00e1rio econ\u00f4mico e, em especial, pelos reflexos das enchentes e da pandemia, o programa ter\u00e1 impacto positivo na arrecada\u00e7\u00e3o estadual deste ano e influenciar\u00e1 na receita futura do Imposto de Bens e Servi\u00e7os (IBS), que ser\u00e1 calculada a partir de uma m\u00e9dia da arrecada\u00e7\u00e3o de diversos exerc\u00edcios financeiros.<\/p>\n\n\n\n

Debate sobre pol\u00edtica tribut\u00e1ria e competitividade – <\/em><\/strong>O encontro do CBPT contou com a participa\u00e7\u00e3o do subsecret\u00e1rio da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, e de representantes de entidades como a Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs), a Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens e de Servi\u00e7os do Estado do Rio Grande do Sul (Fecom\u00e9rcio) e o Sindicato e Organiza\u00e7\u00e3o das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul (Ocergs).<\/p>\n\n\n\n

Na reuni\u00e3o, a Receita Estadual apresentou novas modalidades para a transfer\u00eancia de saldo credor, criadas para acelerar a utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de ICMS acumulados pelas empresas. Embora parte das op\u00e7\u00f5es ainda dependa de regulamenta\u00e7\u00e3o, a iniciativa almeja dar mais agilidade ao fluxo financeiro do setor privado.<\/p>\n\n\n\n

Durante o encontro, tamb\u00e9m foi apresentado um balan\u00e7o dos incentivos fiscais concedidos recentemente. Com foco no aumento da competitividade do mercado local e est\u00edmulo \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda, as medidas atingiram setores estrat\u00e9gicos como a ind\u00fastria pl\u00e1stica, a agropecu\u00e1ria, o segmento de latic\u00ednios e o de eletroeletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n

A pauta incluiu, ainda, a exclus\u00e3o de novos setores do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ST), mecanismo que antecipa o pagamento do ICMS para o in\u00edcio da cadeia produtiva. A partir de abril, ocorrer\u00e1 a retirada de produtos de perfumaria, cosm\u00e9ticos, higiene pessoal, al\u00e9m de l\u00e2minas e barbearia, dessa sistem\u00e1tica. O desembarque dos itens, no entanto, exige a amplia\u00e7\u00e3o dos mecanismos de controle para evitar brechas de sonega\u00e7\u00e3o, de modo a garantir a manuten\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o e a competitividade justa.<\/p>\n\n\n\n

O encontro tamb\u00e9m selou a composi\u00e7\u00e3o do Grupo de Trabalho de Combate \u00e0 Informalidade e Ilegalidade. Sob coordena\u00e7\u00e3o da Receita Estadual e com a participa\u00e7\u00e3o de todas as entidades do conselho, as atividades da equipe devem iniciar no final de fevereiro.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 o CBPT – <\/em><\/strong>Criado pela Lei 15.576\/20 e implementado em agosto de 2022 pela Receita Estadual, o CBPT \u00e9 um f\u00f3rum permanente de di\u00e1logo entre administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e representantes de contribuintes e da sociedade. Integram o grupo 22 conselheiros e conselheiras, que representam 12 entidades: Receita Estadual, PGE, Fecom\u00e9rcio, Federasul, CRC, Sebrae, FCDL, Ocergs, Fiergs, Fetransul, Farsul e OAB.<\/p>\n\n\n\n

Para a execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos, o CBPT realiza reuni\u00f5es mensais e presenciais, com o objetivo de ampliar a proximidade, a transpar\u00eancia e a confian\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es. Os encontros tamb\u00e9m promovem o debate e a busca por solu\u00e7\u00f5es relacionadas a temas de interesse m\u00fatuo e a quest\u00f5es tribut\u00e1rias estrat\u00e9gicas para o Rio Grande do Sul. (fonte: Ascom Sefaz).<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Empresas poder\u00e3o abater d\u00e9bitos tribut\u00e1rios com at\u00e9 75% de desconto em multas e juros. O governo do Estado apresentou, na ter\u00e7a-feira \u00faltima (3\/1), os detalhes do novo edital do Programa Acordo Ga\u00facho a representantes do setor produtivo durante reuni\u00e3o do Conselho de Boas Pr\u00e1ticas Tribut\u00e1rias (CBPT), realizada na sede da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Coordenada […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":11929,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[43],"tags":[],"class_list":["post-11928","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-rio-grande-do-sul"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/anoticiadovale.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11928","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/anoticiadovale.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/anoticiadovale.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anoticiadovale.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anoticiadovale.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11928"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/anoticiadovale.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11928\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11930,"href":"https:\/\/anoticiadovale.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11928\/revisions\/11930"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/anoticiadovale.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11929"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/anoticiadovale.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11928"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/anoticiadovale.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11928"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/anoticiadovale.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11928"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}